Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO REFORMADA.

1. A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. 2. Sentenciado, primário, resgatando pena no regime aberto na data de publicação do decreto, tendo cumprido, até 25/12/2023, 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 da pena do crime não impeditivo, remanescendo para cumprir, até esta última data, pena privativa de liberdade não superior a oito anos. 3. Possível a concessão do benefício quanto ao crime não impeditivo, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, preenchidos os demais requisitos elencados na norma, anotando-se que inexistente, nesta hipótese, vedação quanto ao cometimento de crime mediante violência ou grave ameaça, ou no tocante ao total da pena imposta. ... (Continua)