Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas. Recurso da Defesa voltado à concessão do privilégio, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Basilar fixada no mínimo, sem modificação na intermediária. Na terceira fase, incidência da minorante. Embora não desprezível, a quantidade da droga não obsta o reconhecimento do privilégio. Ocorrência do fato em ponto de tráfico ínsita ao crime. Ações penais em curso que não impedem a figura privilegiada. Regime aberto possível, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais. Montante da pena autoriza a substituição por alternativas, ora fixadas em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido... (Continua)