Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Obrigação ilíquida, juros de mora. Citação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisório impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote