Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exame, não se mostra admissível que, nesta via de cognição absolutamente sumária, se possa determinar a ocorrência ou não de violação a direito - especificamente, o direito de fazer valer decisão prolatada por órgão superior perante instâncias inferiores. ... (Continua)