Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 70,5%. Liquidação de sentença. Rediscussão dos critérios adotados no título executivo. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente justificado o reconhecimento de preclusão no que tange à discussão dos critérios utilizados para a liquidação da sentença 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguimento do Apelo Especial fundamentado apenas nessa alegação. ... (Continua)