Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)