Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Exclusão de militar da corporação que detinha o direito de optar pela reserva remunerada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)