Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Extinta sudene. Reclassificação de cargos. Afastada prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) . ... (Continua)