Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa moratória. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia posta nos autos - percentual de fixação da multa moratória - exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 9.399/96 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)