Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requisitos da petição inicial. Notificação do ente estatal. Prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não tratou da tese segundo a qual a inicial não preencheu os requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 282, uma vez que deixou o Recorrido de requerer a devida notificação do Estado de Rondônia, que é a pessoa jurídica de direito público interno, e esta omissão trouxe prejuízos ao Estado, que deixou de formular sua defesa, em prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa, e esta sequer foi objeto dos aclaratórios opostos. Ausente o necessário requisito do prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)