Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Conversão do regime celetista dos servidores elencados no Lei 8.112/1990, art. 243. Adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Inocorrência de julgamento extra-petita. Agravo regimental do ente federal desprovido.

«1. A Corte a quo, ao determinar o recebimento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, não se equivocou em afastar a alegação de julgamento extra petita, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a petição inicial deve ser apreciada de forma lógico-sistemática, a fim de se extrair todo o seu conteúdo, não podendo se restringir apenas ao capítulo dos pedidos. ... (Continua)