Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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