Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 85/STJ. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«É de se manter o entendimento da decisão agravada regimentalmente, porquanto, o tema articulado no recurso especial - interrupção do prazo prescricional advinda de requerimento administrativo (Decreto 20.910, de 1932, art. 9º) - constitui inovação, o tribunal a quo nada disse a respeito e os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido deixaram de ativar o tema deles emergentes, ausente, portanto o indispensável prequestionamento. ... (Continua)