Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2013. ... (Continua)