Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil a administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença especial. Cômputo de tempo de serviço celetista e prestado em cargo de comissão. Impossibilidade. Falta de estabilidade. Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Licença Especial deve ser concedida ao servidor público estável que, sem afastar de suas atribuições, trabalhou ininterruptamente durante o prazo previsto no Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. ... (Continua)