Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Critério com amparo legal. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000. Precedente do cnj. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidora do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. ... ()
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