Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Correspondência pessoal. Endereço errado. Cadastro. Previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento. ... (Continua)