Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militares reformados. Atos de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido: EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; EDcl no AREsp 235.660/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp 1.405.005/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. ... (Continua)