Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8004.7200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência de prova de necessidade de afastamento das atividades laborais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. ... ()

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