Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8005.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas e despesas de remessa e retorno dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()

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