Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)