Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Reintegração. Imóvel. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Energia elétrica. Indenização. Acessões. Esbulhador. Violação. Normativos federais. Alegações genéricas. Mera indicação. Malferimento. Súmula 284/STF. Caráter. Posse. Boa-fé. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que aduz razões sobre o mérito da controvérsia, embora o apelo extremo tenha sido obstado em razão das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)