Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação particular de serviços médico-hospitalares com ônus pelo poder público. Restituição dos valores. Tabela sus. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF.

«1. O dispositivo indicado como violado (CCB/2002, art. 884) não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial que busca declarar aplicável a tabela do SUS ao caso em questão, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por conseguinte, deficiente, aplicando-se, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)