Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8005.8100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva e interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()

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