Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Gratificação de operações especiais (goe). CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Gratificação instituída pelo Decreto-lei 1.714/79 e restabelecida pela Lei 8.162/91, estendida aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/91. Vedado o bis in idem. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)