Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Verificação. Dissolução irregular. Sociedade devedora. Possibilidade. Redirecionamento. Execução. Patrimônio. Sócios. Aplicação. Jurisprudência. Recurso especial repetitivo.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)