Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Área de preservação permanente. Descaracterização. Área urbana consolidada. Pedido. Licença. Edificação. Recuo. Amparo. Lei estadual. Pretensão. Recurso especial. Aplicação. Lei. Hipótese de cabimento. Recurso extraordinário.
«1. Do acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é cabível a interposição de recurso extraordinário e não de recurso especial. Inteligência do CF/88, art. 102, III, alínea «d. ... ()
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