Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Não cabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... ()
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