Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do Ministério Público. Violação dos arts. 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.

«1. O tema acerca da nulidade do processo em decorrência da ausência de participação do Ministério Público Federal foi enfrentado, admitindo-se o prequestionamento implícito dos artigos 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. ... (Continua)