Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Processo administrativo. Apuração. Degradação. Cominação. Sanção. Demora. Entrega. Prad. Propositura. Ação civil pública. Verificação. Cumprimento. Obrigação. Perda superveniente. Interesse de agir. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Alegação. Nulidade. Acórdão. Malferimento. CPC/1973, art. 535.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)