Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Violação do Lei 11.357/2006, art. 7º-A, § 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação sobre a afronta ao Lei 11.357/2006, art. 7º-A, § 6º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)