Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Auxílio pré-escolar. Correção. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no Decreto 997/1993, art. 8º, caput. ... ()
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