Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de representação de gabinete. Indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. ... (Continua)