Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao Lei 6.437/1977, art. 10, XXII. Violação do art. 535 não indicada em recurso especial.
«1. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões que lhe foram devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do CPC/1973, art. 535. ... ()
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