Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Perdas e danos decorrentes da conversão em ações a menor. Necessidade de efetiva comprovação dos danos sofridos. Juros de mora. Natureza jurídica de lucros cessantes.

«1. Há previsão expressa do CTN no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório se submeterá à disciplina legal («Art. 15, parágrafo único: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei). Em se tratando de obrigação ex-lege, não há espaço para a discussão de perdas e danos fora do contexto referente às diferenças de correção monetária e juros de mora, até porque a devolução do empréstimo via ações ou em dinheiro era faculdade da ELETROBRÁS e a devolução em dinheiro a menor somente enseja diferença a título de correção monetária e juros, já verificados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)