Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor do distrito federal. Benefício alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012; e AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/6/2012. ... (Continua)