Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Adicional de contribuição. Decreto-lei 4.048/1942. Sesi. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Pagamento obrigatório.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a determinação constante no Decreto-Lei 4.048/1942, referente à necessidade de as sociedades empresárias com mais de 500 empregados pagarem a contribuição adicional ao SESI/SENAI, abrange o estabelecimento como um todo (a pessoa jurídica), e não cada filial em isolado. ... (Continua)