Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido à infração administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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