Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido suficiente para mantê-lo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Portador de moléstia grave. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes.

«1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ. É que não se depreende do voto condutor do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar em incidência da referida súmula. Registro que eventual fundamento constitucional existente na sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido. ... (Continua)