Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão. Parcelamento. Impossibilidade. Extinção do processo com julgamento de mérito. Ausência de renúncia expressa. Recurso repetitivo Resp1.124.420/MG.

«1. A indicada afronta dos CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)