Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Impropriedade do recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Cláusulas contratuais. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)