Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de renovação do pedido. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso. Contudo se faz necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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