Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. 1. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência privada complementar. Precedentes. ... ()
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