Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/1973, art. 743, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CPC/1973, art. 743, I, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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