Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 418/STJ. Número do processo. Divergência. Deserção. Contrato de promessa de compra e venda. Indenização por suposta valorização do imóvel. Lucros cessantes. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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