Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.

«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... (Continua)