Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar a extensão do Item 5.2.2 do edital, em outras palavras, rever as cláusulas do contrato firmado entre as respectivas partes, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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