Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)