Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Consórcio. Consorciado desistente. Restituição dos valores pagos em até 30 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Mora automática a partir do 30º dia. Desnecessidade de citação válida. Repetitivo aplicável. Resp1.119.300/RS. Recurso não provido.

1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que fica constituída automaticamente em mora a Administradora que não reembolsar o consorciado desistente até o trigésimo dia após o encerramento contratualmente previsto do plano, incidindo a partir daí juros de mora e correção monetária, não havendo falar em necessidade de citação válida. ... (Continua)