Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Produção de efeito substitutivo da apelação. Recurso não provido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. ... ()
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